Inspeções obrigatórias de plataformas elevatórias e máquinas de trabalho: o que a lei exige

Em resumo: a lei portuguesa (Decreto-Lei n.º 50/2005) obriga o empregador a verificar periodicamente as máquinas de trabalho sujeitas a desgaste, por uma pessoa competente, e a guardar um relatório escrito. Não fixa um prazo em meses: segue-se o manual do fabricante e a avaliação de riscos. Na prática, para plataformas elevatórias, isso significa uma inspeção anual, verificações frequentes a cada 3 meses ou 150 horas e um controlo diário antes de usar.

O que diz a lei

A regra base está no Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, que transpõe a diretiva europeia sobre a utilização de equipamentos de trabalho. Aplica-se a qualquer empresa, em qualquer setor, que ponha máquinas à disposição dos trabalhadores: construção, indústria, logística, manutenção de edifícios, eventos, agricultura.

O artigo 6.º impõe três tipos de verificação:

1. Verificação inicial, depois da instalação ou montagem num novo local, sempre que a segurança dependa das condições de instalação.
2. Verificações periódicas (e ensaios, se necessário) dos equipamentos sujeitos a influências que possam provocar deteriorações com risco: desgaste, corrosão, vibração, intempéries.
3. Verificações extraordinárias depois de transformações, acidentes, fenómenos naturais ou períodos prolongados sem utilização.

Quem faz a verificação tem de ser uma pessoa competente: alguém com conhecimentos teóricos e práticos e experiência no tipo de equipamento em causa (artigo 2.º).

O artigo 7.º exige um relatório escrito com a identificação do equipamento, o tipo de verificação, a data, as anomalias encontradas, o prazo para as corrigir e a identificação de quem verificou. E há um pormenor que muita gente ignora: quando a máquina é usada fora das instalações da empresa, por exemplo numa obra, deve ser acompanhada de uma cópia do relatório da última verificação.

O mesmo diploma diz ainda que os equipamentos automotores só podem ser conduzidos por trabalhadores devidamente habilitados (artigo 32.º) e trata dos equipamentos usados para elevar pessoas (artigo 29.º).

Que máquinas têm de ser inspecionadas

A lei fala em «equipamentos de trabalho» em geral. Na prática, os que mais exigem atenção são os que elevam pessoas ou cargas e os que trabalham em ambientes agressivos:

• Plataformas elevatórias móveis de pessoal (PEMP): articuladas, telescópicas, tesouras, mastros verticais, plataformas sobre camião ou atrelado. São o caso mais sensível, porque elevam pessoas.
• Empilhadores e manipuladores telescópicos, incluindo os que usam cesto de trabalho.
• Gruas torre, móveis, auto-gruas e gruas de carga em camião, bem como pontes rolantes, monta-cargas e elevadores de obra.
• Acessórios de elevação: cintas, correntes, ganchos, olhais, pinças.
• Máquinas de construção e pavimentação: escavadoras, retroescavadoras, cilindros, fresadoras, máquinas de lancis e pavimentadoras de betão. Não elevam pessoas, mas estão sujeitas a desgaste intenso e a verificação periódica do artigo 6.º aplica-se-lhes na mesma.
• Máquinas fixas de oficina e indústria: prensas, serras, compressores e outras com órgãos móveis perigosos.

Em caso de dúvida, a pergunta certa é: se esta máquina se degradar sem ninguém dar por isso, alguém pode ficar ferido? Se a resposta é sim, tem de ser verificada periodicamente.

De quanto em quanto tempo

A lei não fixa um prazo. Manda seguir as instruções do fabricante e a avaliação de riscos da empresa. Para plataformas elevatórias, os fabricantes (JLG incluída) e a norma internacional ISO 18893 definem um calendário que se tornou a referência em Portugal:

• Antes de cada utilização: controlo visual e funcional pelo operador (fugas, pneus, comandos, paragem de emergência, alarmes, guarda-corpos).
• Verificação frequente: a cada 3 meses ou 150 horas de funcionamento, o que ocorrer primeiro, e sempre que a máquina esteve parada mais de 3 meses.
• Inspeção anual: no máximo 13 meses depois da anterior, por uma pessoa competente, com relatório.
• Verificação extraordinária: depois de um acidente, de uma reparação estrutural, de uma modificação ou de uma paragem prolongada.

Para outros equipamentos o princípio é o mesmo: manual do fabricante, avaliação de riscos e uma periodicidade anual como mínimo razoável para tudo o que eleva cargas ou pessoas.

Quem é responsável

O empregador que utiliza a máquina. Não o fabricante, não o vendedor, não a empresa de aluguer. É a empresa que põe o equipamento nas mãos dos seus trabalhadores que responde perante a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) pela existência das verificações e dos relatórios.

Isto tem consequências práticas:

• Se aluga uma plataforma, exija ao alugador a cópia do relatório da última inspeção e guarde-a com a máquina.
• Se compra uma máquina usada, peça o histórico de inspeções e faça uma verificação antes de a pôr em serviço.
• Se subcontrata trabalhos, a empresa subcontratada responde pelas máquinas dela, mas o dono da obra e o coordenador de segurança (Decreto-Lei n.º 273/2003) devem confirmar que os relatórios existem.

Erros e mal-entendidos mais comuns

«A revisão do mecânico já serve»

Não. Manutenção e verificação são coisas diferentes. A manutenção repara e substitui; a verificação avalia o estado de segurança e produz um relatório com o conteúdo exigido pelo artigo 7.º. Um mecânico competente pode fazer as duas, mas tem de emitir o relatório.

«A máquina é nova e tem marcação CE, não precisa»

A marcação CE e a declaração de conformidade (Decreto-Lei n.º 103/2008) garantem que a máquina foi fabricada segundo as regras. A verificação periódica é uma obrigação do utilizador e começa a contar a partir da entrada em serviço.

«Isto só se aplica em obras»

Aplica-se em qualquer local de trabalho: armazéns, fábricas, centros comerciais, hotéis, aeroportos, explorações agrícolas. A lei não distingue setores.

«A lei diz 12 meses»

Não diz. A periodicidade vem do fabricante e da avaliação de riscos. Anual é a prática e o que as normas recomendam, mas em ambientes agressivos ou com utilização intensiva pode justificar-se um intervalo mais curto.

«Qualquer pessoa pode assinar o relatório»

Tem de ser uma pessoa competente no tipo de equipamento. Em caso de acidente, será a primeira coisa que a ACT e a seguradora vão perguntar. Guarde a prova da competência de quem verificou (formação, experiência, currículo).

«Com a inspeção anual está tudo resolvido»

A inspeção anual não dispensa o controlo diário pelo operador nem as verificações frequentes. Os três níveis complementam-se.

«O operador precisa de carta»

Em Portugal não existe uma carta de condução para plataformas ou empilhadores. Existe a obrigação de o operador estar habilitado: formação específica no tipo de equipamento, com avaliação. O cartão IPAF (PAL Card), válido cinco anos, é a certificação mais reconhecida para plataformas elevatórias e é o que a maioria das obras exige.

«O relatório fica no escritório»

Uma cópia da última verificação deve acompanhar a máquina sempre que trabalha fora das instalações da empresa.

O que acontece se não cumprir

• Contraordenação grave ou muito grave (artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 50/2005), com coimas fixadas pelo Código do Trabalho em função da dimensão da empresa e do grau de culpa, que podem chegar a dezenas de milhares de euros.
• Em caso de acidente, a falta de verificações e relatórios pesa na responsabilidade civil e criminal da empresa e dos seus responsáveis, e pode levar a seguradora a recusar ou reduzir a indemnização.
• Paragem da máquina determinada pela ACT até regularização.

O que verifica uma inspeção a uma plataforma elevatória

• Estrutura, soldaduras, lança, tesoura e pontos de articulação.
• Sistema hidráulico: cilindros, mangueiras, fugas, válvulas de retenção.
• Sistemas de segurança: limitadores de carga e de inclinação, paragem de emergência, descida de emergência, alarmes, sensores de posição.
• Comandos da plataforma e do solo, incluindo os interruptores de homem-morto.
• Guarda-corpos, portão e pontos de amarração do arnês.
• Pneus, travões, direção, eixos oscilantes e estabilizadores.
• Bateria ou motor, cablagem e sinalização.
• Placas de identificação, marcação de capacidade, manual a bordo e registos anteriores.

No fim, a máquina recebe um relatório com as anomalias encontradas, o prazo para as corrigir e a data da próxima verificação. Se houver uma falha crítica, a máquina não deve voltar ao trabalho antes da reparação.

Como funciona connosco

Na Trapézio de Prismas fazemos inspeções periódicas conforme o Decreto-Lei n.º 50/2005 a plataformas elevatórias JLG e de outras marcas, a máquinas Power Curbers e a outros equipamentos de construção e indústria.

• Inspeção feita por técnicos com formação de fábrica JLG e décadas de experiência em equipamentos de elevação e pavimentação.
• Relatório escrito com o conteúdo exigido pelo artigo 7.º e etiqueta na máquina com a data da próxima verificação.
• Correção das anomalias encontradas, com peças originais, no mesmo ato ou em data combinada.
• Aviso antecipado da próxima inspeção, para nunca deixar passar o prazo.
• Deslocação a qualquer ponto do país: à obra, ao armazém ou à fábrica.

Trabalhamos com empresas como a Tabaqueira, afiliada da Philip Morris International em Portugal, e a PaviRamos na inspeção e manutenção dos seus equipamentos.

Peça uma proposta de inspeção ou ligue-nos: respondemos no próprio dia.