Licença para montar andaimes em Lisboa: pedido à câmara, taxas de 2026, prazos, regras e multas

Em resumo: em Lisboa, um andaime que ocupe passeio ou estrada precisa de autorização da Câmara Municipal de Lisboa ao abrigo do Regulamento de Ocupação da Via Pública com Estaleiros de Obras (ROVPEO). Em obras de conservação, se o andaime deixar o rés-do-chão livre ou um corredor de 1,50 m com pala, basta uma comunicação até 5 dias antes, e a ocupação é gratuita nos primeiros 4 meses. Nos outros casos é precisa uma licença, pedida online na Loja Lisboa com um plano de ocupação; a câmara tem 20 dias úteis para decidir. Em 2026 a taxa é de 282,24 € de pedido mais 13,07 € × metros de fachada × pisos × meses × 0,12 a 0,20: cerca de 440 a 545 € por um mês de andaime numa fachada de 25 m com quatro pisos. Ocupar sem licença custa 6 440 a 8 280 € a particulares e 22 080 a 44 160 € a empresas.

Este guia é a versão para Lisboa do nosso guia geral licença para montar andaimes. Para comparar com outras câmaras, veja a calculadora da taxa de ocupação da via pública.

Comunicação ou licença: qual é o seu caso

Atenção ao novo RJUE: a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação entrou em vigor a 1 de outubro de 2026, e a câmara avisa que está a adaptar os procedimentos e os serviços digitais. As categorias de obras isentas de controlo prévio podem ter mudado; confirme o enquadramento da sua obra antes de escolher o pedido.

Como fazer o pedido, passo a passo

1. Escolha o serviço certo na Loja Lisboa Online, em «Novo pedido»: «Ocupação da via pública – obras isentas de controlo prévio» (inclui a comunicação de ocupação) ou «Ocupação da via pública – obras sujeitas a controlo prévio». O pedido é submetido na plataforma Urbanismo Digital. Presencialmente, na Loja Lisboa de Entrecampos, com marcação (linha gratuita 800 910 211).
2. Quem pede é o dono de obra ou quem tiver legitimidade (o administrador do condomínio, com a ata). Pode ser a empresa de andaimes a submeter, mas a responsabilidade e as coimas recaem sobre o dono de obra se ninguém pedir.
3. Junte os documentos (lista abaixo). Na comunicação bastam quatro elementos; na licença é preciso o plano de ocupação desenhado.
4. Espere a decisão: a câmara tem 20 dias úteis e não há deferimento tácito. Se o plano for entregue com o processo da obra, conta o prazo desse processo.
5. Pague e levante o alvará em 30 dias, ou a licença caduca. O prazo de ocupação conta a partir do dia do levantamento, e a unidade mínima de cobrança é um mês.
6. Peça o condicionamento de trânsito e fale com a EMEL se ocupar estrada ou lugares de estacionamento (ver abaixo).
7. Monte o andaime com a placa informativa A0 afixada, a rede e a iluminação.
8. Peça a prorrogação pelo menos 20 dias antes do fim. Depois disso já só é possível um pedido de licença novo. A suspensão ou o embargo da obra não suspendem o prazo da ocupação.
9. Desmonte e limpe em 8 dias a contar do fim da obra, mesmo que a licença ainda esteja válida, e reponha o pavimento.

Documentos

Para a comunicação de ocupação (obras de conservação, 5 dias antes):

• Prazo da ocupação.
• Largura do passeio e solução para manter a via desimpedida.
• Termo de responsabilidade do técnico responsável pelos andaimes.
• Declaração de que repara os danos causados, com cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e comprovativo de pagamento do prémio.

Para a licença (artigo 11.º do ROVPEO), além do comprovativo de legitimidade:

• Proposta de ocupação, com faseamento e prazo máximo.
• Termo de responsabilidade do técnico e, quando houver, termo de responsabilidade pela instalação de equipamentos de elevação ou trabalho em altura e certificado do manobrador de grua.
• Declaração de reparação de danos com a apólice de responsabilidade civil e o recibo do prémio.
• Plano de ocupação à escala (mínimo 1:200), cotado, com o andaime, o tapume, contentores, condutas de entulho, monta-cargas e todo o mobiliário urbano, candeeiros, bocas de incêndio, sarjetas e árvores.
• Esquema de circulação e proteção de peões, incluindo a iluminação dos corredores cobertos.
• Esquema de trânsito, se o alterar, e consulta às concessionárias se houver grua na via.

Regras técnicas em Lisboa

• Corredor de peões: pelo menos um terço do passeio, com um mínimo de 1,50 m, medido a partir do lancil ou da linha de árvores e mobiliário.
• Túnel ou corredor coberto: 1,50 m de largura e 2,50 m de altura livres, protegido dos lados e por cima, iluminado 24 horas à custa do dono de obra, com piso regular e rampas acessíveis.
• Pala de proteção: obrigatória em edifícios com 2 ou mais pisos quando o tapume fica a menos de 5 m da fachada, a pelo menos 2,50 m de altura e com rebordo de 15 cm.
• Rede: o andaime tem de ser envolvido por rede ou tela de malha fina, de cor clara e uniforme, de preferência branca. Uma tela que reproduza a fachada aprovada dá 50% de desconto na taxa do andaime.
• Tapume: branco, com pelo menos 2,20 m, e proibido quando há lojas, serviços ou habitações a funcionar no edifício.
• Placa informativa: formato A0, a 1,50 m do chão, com a data prevista de fim da ocupação, o promotor e o técnico (modelo no site da câmara). Obrigatória também nas obras isentas.
• Gruas: não são permitidas na via pública, salvo casos justificados; as cargas com grua exigem a presença de polícia.
• Entulho: conduta fechada até um contentor dentro do estaleiro, ou com a saída a no máximo 2,50 m do passeio, tampa e proteção para peões. É proibido fazer argamassas na via.
• Cargas e descargas: fora das horas de maior movimento, com sinalização; se perturbarem o trânsito, pedido à câmara 5 dias antes e chamada à polícia.

Baixa Pombalina, avenidas principais e edifícios do património

Na Baixa Pombalina e nas avenidas da Liberdade, Fontes Pereira de Melo, República, Almirante Reis, Gago Coutinho, Rua da Palma e Campo Grande há regras mais apertadas:

• Não se pode ocupar o passeio inteiro, a faixa de rodagem nem os separadores (a câmara pode aceitar corredores com menos de 1,50 m em ruas estreitas).
• Se o andaime ficar mais de 9 meses, a rede tem de reproduzir a fachada aprovada à escala real. A mesma regra vale para edifícios classificados ou em vias de classificação e para os da Carta Municipal do Património.
• Cargas e descargas só entre as 6h e as 8h ou entre as 20h e as 23h, com licença especial de ruído.

Em imóveis classificados e nas suas zonas de proteção, a obra pode precisar também de parecer do Património Cultural.

Quanto custa em 2026

A taxa de ocupação para obras segue o Regulamento Municipal de Taxas Relacionadas com a Atividade Urbanística (RMTRAUOC), com os valores de 2026 publicados em janeiro:

• Pedido de licença: 282,24 € (prorrogação: 188,16 €).
• Andaime: metros de fachada × coeficiente × pisos × meses × 13,07 €. Os pisos já cobertos por tapume não se contam duas vezes.
• Tapume: m² × coeficiente × meses × 13,07 €. Outros equipamentos (contentores, condutas, gruas, monta-cargas): unidades × coeficiente × meses × 13,07 €.

Descontos: obras de conservação ou isentas não pagam nos primeiros 4 meses e pagam 50% a partir do 5.º; obras sujeitas a licença no traçado urbano A dos espaços centrais e residenciais têm 50% nos primeiros 4 meses; a tela que reproduz a fachada dá 50% na taxa do andaime; IPSS, entidades de utilidade pública e habitação a custos controlados têm 50% (pedido de isenção à parte).

Exemplo: fachada de 25 m com quatro pisos, um mês

Andaime de fachada ao longo de 25 m, num prédio de quatro pisos, a ocupar 1 m de passeio durante 30 dias, sem tapume:

A taxa é a parte pequena da conta. Para a mesma fachada (250 m²), o aluguer do andaime custa cerca de 375 a 750 € por mês e a montagem e desmontagem 1 250 a 1 875 €, mais 50 a 150 € de placa, rede e iluminação: cerca de 2 100 a 3 300 € numa obra normal e 1 700 a 2 800 € numa obra de conservação. Os preços de aluguer estão no diretório de aluguer de andaimes.

Trânsito, estacionamento e polícia

• Condicionamento de trânsito: pedido à câmara («Condicionamento temporário de circulação na via pública»), na Loja Lisboa Online ou nas lojas da Baixa, Entrecampos, Marvila e Saldanha. Custa 121,15 € por troço de rua ou cruzamento (72,80 € para mudar a data ou o local), pede-se entre 10 dias úteis e um mês antes e vale no máximo 10 dias úteis. Contacto: [email protected].
• Lugares de estacionamento da EMEL: depois de ter a licença da câmara, peça à EMEL a ocupação dos lugares (na área «Meu Perfil EMEL» ou por [email protected]) antes de começar, e pague a compensação por lugar, só nas horas de cobrança:

• Polícia: é o requerente que pede a presença da Polícia Municipal ou da PSP (Divisão de Trânsito) quando há grua, bomba de betão a perturbar o trânsito ou corte de via.

Ruído e horários

• Montar e desmontar andaimes junto a habitações só nos dias úteis entre as 8h e as 20h. Ao fim de semana, feriados ou à noite é precisa uma licença especial de ruído, pedida com pelo menos 15 dias úteis de antecedência (Regulamento Geral do Ruído, artigos 14.º e 15.º).
• Em 2026 a licença especial de ruído custa 200,10 € em Lisboa, mais 98,70 € por dia de fiscalização e 49,30 € por dia ao fim de semana.
• Obras no interior de habitações, lojas ou escritórios: só dias úteis, das 8h às 20h, com a duração afixada no prédio.

Multas

As coimas do ROVPEO são fixadas em múltiplos do salário mínimo (920 € em 2026):

Num caso decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em dezembro de 2023, o dono de uma obra pagou uma coima única de 9 750 € por contentores na via sem licença e por uma conduta de entulho fora das regras, apesar de os contentores terem sido postos por outra empresa.

Empresas de andaimes em Lisboa

O nosso diretório de aluguer de andaimes lista 18 empresas com instalações no distrito de Lisboa, com contactos e tipos de andaime. Muitas tratam também do plano de ocupação e do termo de responsabilidade: pergunte ao pedir orçamento.

Onde a Trapézio de Prismas entra

Não montamos andaimes nem tratamos de licenças. Para trabalhos curtos em altura, uma plataforma elevatória estacionada durante umas horas pode evitar o andaime, o plano de ocupação e a taxa; se precisar de uma máquina própria, vendemos plataformas JLG novas e usadas.