Conduzir máquinas de obra na via pública: carta de condução, matrícula, seguro e regras do Código da Estrada (2026)

Em resumo: um empilhador, um telescópico, uma retroescavadora ou uma plataforma elevatória automotora passam a ser um veículo no momento em que entram na estrada, mesmo que seja para atravessar a rua ou andar 200 metros até à obra ao lado. O Código da Estrada chama-lhes «máquinas industriais» (artigo 109.º) e exige quatro coisas: carta de condução da categoria certa (B até 3 500 kg de peso bruto, C ou D acima), matrícula do IMT com chapa vermelha (Decreto-Lei n.º 107/2006), seguro de responsabilidade civil e pirilampo amarelo ligado. Sem matrícula a coima vai de 600 a 3 000 €; conduzir fora da categoria da carta custa 500 a 2 500 €. A alternativa, e na prática a mais usada, é transportar a máquina num reboque ou num camião.

O que é uma «máquina industrial» para o Código da Estrada

O artigo 109.º, n.º 2, do Código da Estrada define máquina industrial como «o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública». É ligeira até 3 500 kg de peso bruto e pesada acima disso. A expressão «só eventualmente transita» não é uma isenção: quer dizer que a máquina não foi feita para a estrada, mas quando lá anda aplicam-se-lhe as regras dos veículos.

Cabem aqui empilhadores, manipuladores telescópicos, pás carregadoras, retroescavadoras, escavadoras de rodas, cilindros, autogruas, dumpers e plataformas elevatórias automotoras. Os tratores e as máquinas agrícolas ou florestais são outra família (artigo 108.º), com carta e regras próprias, e o Código não usa a expressão «veículo especial»: ela aparece apenas no regime dos transportes excecionais, que explicamos no guia sobre o transporte de máquinas pesadas.

Ficam de fora as máquinas conduzidas por um operador a pé (uma tesoura elétrica empurrada ou um pequeno cilindro de condução apeada): essas não têm matrícula nem carta, mas também não podem circular na estrada como veículos.

Que carta de condução é precisa

A regra está no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (Decreto-Lei n.º 138/2012, na redação do Decreto-Lei n.º 102-B/2020, em vigor desde 8 de janeiro de 2021). O Decreto-Lei n.º 40/2016, muitas vezes citado a propósito de máquinas, tratou sobretudo da validade das cartas e dos exames médicos; a única regra de máquinas que alterou foi a que permite a quem tem licença de condução de trator agrícola de tipo I conduzir máquinas industriais até 2 500 kg.

Dois pontos apanham muita gente de surpresa. Primeiro, a carta B só chega para máquinas ligeiras: um empilhador de 2,5 toneladas de capacidade pesa normalmente 4 toneladas, e um telescópico 7 a 12, por isso na estrada exigem carta C. Segundo, a carta de condução e o certificado de formação de operador são coisas diferentes e cumulativas: a carta serve para a via pública, a formação para operar a máquina em segurança em qualquer lado. Explicamos a formação no guia sobre a carta de empilhador e no da carta de manobrador de escavadora.

Para os tratores agrícolas, quem tem carta B ou C e quer conduzir veículos agrícolas de tipo II ou III precisa de frequentar a formação COTS (ou a UFCD 9596) e averbar a restrição na carta, por 30 €. O prazo para o fazer foi prorrogado pela terceira vez, para 1 de agosto de 2027 (Despacho n.º 9675-C/2026). As antigas licenças de condução agrícola, municipais ou do IMT, continuam válidas e passam a categoria T na revalidação.

Matrícula do IMT: quando é obrigatória e como se pede

O Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais (Decreto-Lei n.º 107/2006) aplica-se a todas as máquinas industriais, automotoras ou rebocáveis, com peso bruto superior a 300 kg, exceto as conduzidas por operador a pé. A matrícula é obrigatória para circular na via pública; uma máquina que nunca sai do estaleiro ou do armazém não precisa dela.

O anexo I do regulamento tipifica as máquinas com um código de duas letras, que aparece no certificado:

Como se pede. Nas máquinas novas, o pedido faz-se num serviço regional do IMT com o Modelo 9, o certificado de conformidade (COC) ou declaração do fabricante, a prova de propriedade (fatura) e a identificação do requerente. A taxa é de 45 € quando a máquina tem homologação nacional ou europeia; sem homologação é preciso apresentar o processo técnico completo e a taxa sobe para 160 € mais 45 €. O certificado de matrícula só é emitido depois do registo de propriedade na conservatória. Nas máquinas importadas, o processo é o mesmo com a documentação aduaneira; veja o guia sobre importar máquinas.

Chapa. A chapa é vermelha retrorrefletora, com os modelos VIII (520 × 110 mm) ou IX (340 × 220 mm), e a letra indica a classe de circulação do anexo II, definida pela velocidade de projeto (até ou acima de 40 km/h) e pelas dimensões. A classe B, por exemplo, é de máquinas sem iluminação completa: só circulam de dia e não entram em túneis. A classe F não pode entrar em autoestrada. As classes C, D, G e H (mais de 2,55 m de largura, 12 m de comprimento, 4 m de altura ou 60 t) só circulam ao abrigo de uma autorização especial de trânsito, o regime que explicamos no guia dos transportes excecionais.

Sinalização da máquina. O artigo 14.º do regulamento obriga a pintar com faixas brancas e vermelhas a 45°, com pelo menos 300 mm, as partes que se projetam mais de 1 000 mm à frente ou atrás ou mais de 500 mm lateralmente (garfos, lanças, baldes). Falta de marcação: 300 a 1 500 € (artigo 45.º). Quando a lança ou os garfos se projetam mais de 1 500 mm, o artigo 13.º exige ainda o pirilampo ligado.

Seguro obrigatório, IUC e inspeção periódica

Seguro. O Decreto-Lei n.º 291/2007 (artigo 4.º) obriga ao seguro de responsabilidade civil automóvel qualquer veículo terrestre a motor cuja condução exija um título específico. Isenta as máquinas agrícolas sem matrícula e o uso em «funções meramente agrícolas ou industriais», ou seja, a máquina a trabalhar no estaleiro ou no armazém. Mas assim que atravessa a rua está a circular: o Tribunal da Relação de Coimbra (acórdão de 10 de março de 2015, processo 1533/12.1TBGRD.C1, na linha do acórdão Vnuk do Tribunal de Justiça da UE) decidiu que um empilhador a andar na via pública tem de ter seguro. A coima por circular sem seguro é de 250 a 1 250 € para máquinas (artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada). O seguro de responsabilidade civil de exploração que a empresa tem para a obra não substitui o seguro automóvel; veja o guia sobre seguros de máquinas.

IUC. O Código do Imposto Único de Circulação só tributa as categorias A a G (automóveis, motociclos, barcos e aeronaves). As máquinas industriais não estão em nenhuma delas e por isso não pagam IUC, mesmo com matrícula.

Inspeção periódica (IPO). A tabela de periodicidade do IMT abrange as categorias M, N e O e os tratores de rodas com velocidade superior a 40 km/h. As máquinas industriais não constam, pelo que não vão ao centro de inspeção. Isto não as dispensa da verificação periódica do Decreto-Lei n.º 50/2005, que é uma obrigação do empregador e não do Código da Estrada: veja as inspeções obrigatórias de plataformas e máquinas.

Regras de circulação

• Pirilampo. O artigo 23.º, n.º 4, do Código da Estrada obriga os veículos que param na faixa de rodagem ou circulam devagar, «incluindo os tratores e máquinas agrícolas ou florestais e as máquinas industriais», a ter e a usar avisadores luminosos especiais de cor amarela. Sem ele: 60 a 300 €.
• Velocidade. O quadro do artigo 27.º fixa limites próprios: máquinas industriais com matrícula 40 km/h dentro das localidades, 70 nas outras vias e 80 em autoestrada; sem matrícula 30 km/h fora das localidades; tratores 30 e 40; máquinas agrícolas 20. Independentemente disso, o artigo 26.º, n.º 4, do DL 107/2006 limita a 40 km/h as máquinas sem iluminação noturna completa.
• Autoestrada. Proibida aos veículos agrícolas e a qualquer veículo que, por construção, não ultrapasse 60 km/h (artigo 72.º): quase todas as máquinas de obra. Coima de 120 a 600 €.
• Veículos lentos. Fora das localidades, em vias de uma só faixa por sentido, as máquinas em fila devem manter pelo menos 50 m entre si para deixar ultrapassar (artigo 40.º). Circular desnecessariamente devagar é também contraordenação (artigo 26.º).
• Passageiros. Ninguém fora dos lugares sentados homologados (artigo 54.º): 60 a 300 € por pessoa e a máquina fica imobilizada. Levar um colega em pé na plataforma ou nos garfos é a infração mais comum.
• Estacionamento. Máquinas industriais e agrícolas não podem estacionar na via pública fora de parques destinados a esse fim (artigo 50.º, n.º 1, alínea g)).
• Documentos. O condutor leva sempre a identificação, a carta e o certificado de seguro (artigo 85.º); convém levar também o certificado de matrícula da máquina.
• Noite e túneis. As máquinas da classe B do DL 107/2006 só circulam de dia.
• Lama na estrada e cortes de via. O Código não tem artigo próprio; a limpeza da via e a ocupação para passagem de máquinas são tratadas nas posturas municipais e na licença da obra. Peça à câmara quando a passagem for regular.

Cinco casos práticos

• Mover uma tesoura 200 m pela rua entre duas obras. É circulação. A plataforma é do tipo PL e precisaria de matrícula, seguro, pirilampo e de um condutor com carta (B até 3 500 kg, C acima). Como quase nenhuma tesoura tem homologação rodoviária, não pode ser matriculada: a resposta certa é um reboque ou um camião com rampas, mesmo para 200 m.
• Telescópico numa estrada rural. Máquina industrial pesada (7 a 12 t): carta C ou D, chapa vermelha, seguro, pirilampo, faixas nos garfos, velocidade da classe e nada de autoestrada. Com mais de 2,55 m de largura passa a transporte excecional.
• Empilhador a atravessar a rua entre dois armazéns. Atravessar é circular, como decidiu a Relação de Coimbra. Ou se matricula a máquina (tipo EM) e se segura, com um condutor de carta C na maioria dos casos, ou se faz a travessia em camião. Fechar a rua «só um minuto» com cones não substitui a lei.
• Mini-escavadora: reboque ou a conduzir? No reboque não precisa de matrícula; o condutor precisa de B se o conjunto não passar de 3 500 kg (ou o reboque de 750 kg), B96 ou BE acima. Conduzida pela estrada é uma máquina ES, com matrícula e carta B ou C, e as lagartas de aço na estrada são em regra proibidas pelos regulamentos municipais.
• Trator com pá frontal. É veículo agrícola (artigo 108.º): categoria T ou carta B/C com as restrições 792/793 depois da formação COTS, matrícula de trator, seguro na estrada, pirilampo e faixas na pá.

Coimas

O que mudou em 2024, 2025 e 2026

• O prazo da formação COTS para tratores foi adiado de 1 de agosto de 2024 para 2025 e depois para 1 de agosto de 2027.
• O Decreto-Lei n.º 112/2026 (em vigor desde julho de 2026) mudou a aprendizagem da carta B com acompanhante e a tradução do exame teórico; não alterou nada nas máquinas.
• A carta de condução digital na aplicação id.gov.pt vale em Portugal; a diretiva europeia de 2025 sobre a carta digital e a carta B aos 17 anos só se aplica depois de transposta, por volta de 2029 e 2030.
• Não foi publicada nenhuma portaria nova de taxas do IMT para máquinas; a taxa de matrícula continua nos 45 € indicados pelo IMT.

Onde a Trapézio de Prismas entra

Somos o representante JLG em Portugal e vendemos manipuladores telescópicos e plataformas elevatórias novas e usadas. Quando entregamos uma máquina, entregamos o certificado de conformidade de que o IMT precisa para a matrícula e podemos tratar da marcação dos garfos e do pirilampo. Fazemos também as verificações periódicas do DL 50/2005 a plataformas e telescópicos. Se a sua máquina circula pouco, o mais económico continua a ser um reboque: diga-nos a máquina e ajudamos a escolher.