Faltam menos de três meses: o que fazer antes de 20 de janeiro de 2027 com o novo Regulamento de Máquinas, para quem compra, aluga, importa ou revende

Em resumo: a 20 de janeiro de 2027 o Regulamento (UE) 2023/1230 passa a aplicar-se a todas as máquinas novas colocadas no mercado europeu e a Diretiva Máquinas 2006/42/CE é revogada. Faltam menos de três meses e, ao contrário do que se chegou a pedir, nenhuma data foi adiada: nem a aplicação geral, nem os requisitos de cibersegurança. O que decide se uma máquina cai na diretiva ou no regulamento é a data em que foi colocada no mercado pela primeira vez, não a data em que chega à obra. Isso significa que o stock já faturado aos revendedores continua a poder vender-se, que as frotas de aluguer não são afetadas, mas que o stock por vender de um importador, uma máquina usada vinda de fora da UE ou uma máquina alterada de forma substancial têm de cumprir o regulamento a partir dessa data. Este guia é a lista do que confirmar e fazer agora, por perfil; a explicação geral do regulamento está no guia que publicámos sobre o que muda em 2027.

A regra que decide tudo: «colocação no mercado»

O regulamento usa três conceitos que convém distinguir (artigo 3.º):

• Disponibilização no mercado (n.º 11): qualquer fornecimento de uma máquina para distribuição ou utilização no âmbito de uma atividade comercial, pago ou gratuito. Vender, revender, alugar e dar em leasing são disponibilizações.
• Colocação no mercado (n.º 12): a primeira disponibilização de uma máquina no mercado da União. Cada unidade é colocada no mercado uma só vez, e é essa data que fixa a lei aplicável.
• Entrada em serviço (n.º 13): a primeira utilização de uma máquina na União para o fim a que se destina. Conta quando uma empresa importa uma máquina para uso próprio, sem a vender.

O artigo 52.º, n.º 1, garante que as máquinas colocadas no mercado ao abrigo da diretiva antes de 20 de janeiro de 2027 podem continuar a ser disponibilizadas depois, sem nova declaração de conformidade. O Guia Azul da Comissão Europeia (2022, ponto 2.3), que não é vinculativo mas é a referência das autoridades, explica quando a colocação acontece: quando o fabricante ou o importador fornece pela primeira vez uma unidade a um distribuidor ou utilizador final, o que exige que o fabrico esteja concluído e que exista uma proposta ou acordo de transferência de propriedade ou posse. Não exige a entrega física. Daqui saem três consequências práticas: o stock que ainda está nas mãos do fabricante ou do importador não está colocado no mercado; uma unidade de um modelo já vendido antes só está colocada quando ela própria é fornecida; e uma máquina colocada em conformidade pode continuar a circular na cadeia de distribuição mesmo depois de a lei mudar.

Stock, encomendas e entregas à volta da data

Para máquinas usadas de fora da União, a consequência é pesada: um usado americano ou britânico que chegue a Portugal depois de 20 de janeiro tem de cumprir o regulamento como se fosse novo, e quem o importa assume as obrigações de importador. Explicamos os passos no guia sobre importar máquinas de obra e no checklist de compra de usados.

Frotas de aluguer e retrofits

Alugar é disponibilizar, por isso uma frota comprada ao abrigo da diretiva continua a alugar-se sem recertificação. Há duas exceções a vigiar:

• Máquinas de fora da UE para uso próprio. Um alugador que compre uma máquina fora da União e a ponha a trabalhar pela primeira vez depois de 20 de janeiro está a fazer uma «entrada em serviço» ao abrigo do regulamento (artigo 3.º, n.º 13).
• Alterações substanciais. Instalar sistemas anti-entalamento, telemática que atua nos comandos, novas funções por software ou extensões de plataforma pode ser uma alteração substancial (artigo 3.º, n.º 16): uma alteração física ou digital não prevista pelo fabricante que cria um novo perigo ou aumenta um risco e exige novos resguardos ou mudanças no sistema de comando. Nesse caso a empresa que altera passa a ser fabricante da máquina alterada (artigo 18.º) e tem de fazer a avaliação de conformidade do artigo 25.º. O Guia Azul considera que uma atualização de software pode ser uma alteração substancial. A IPAF publicou em outubro de 2026 orientações para a instalação de sistemas adicionais em plataformas elevatórias; peça-as ao seu fornecedor antes de qualquer retrofit.

Importadores e revendedores: artigos 13.º e 15.º

Quem importa (compra fora da UE e coloca no mercado) tem de verificar que o fabricante fez a avaliação de conformidade do artigo 25.º e elaborou a documentação técnica do anexo IV, que a máquina tem a marcação CE, a declaração UE de conformidade e as instruções; tem de pôr na máquina o seu nome, morada e contacto digital, garantir instruções em português, zelar pelas condições de armazenamento e transporte, fazer ensaios por amostragem quando o risco o justificar e manter um registo de reclamações (artigo 13.º).

Quem revende (distribuidor) tem de confirmar que a máquina tem marcação CE, declaração de conformidade e instruções «numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos utilizadores», bem como as marcações do fabricante e do importador; não pode disponibilizar uma máquina que saiba não estar conforme e tem de informar as autoridades quando houver risco (artigo 15.º). O stock conforme com a diretiva comprado antes da data continua a poder vender-se (artigo 52.º).

Plataformas elevatórias e o anexo I, parte B

O ponto que mais afeta este setor é discreto. O anexo I, parte B, do regulamento lista 19 categorias de máquinas, entre elas o ponto 14: dispositivos para a elevação de pessoas, ou de pessoas e mercadorias, com perigo de queda de uma altura superior a 3 m, ou seja, as plataformas elevatórias. Para estas, o fabricante só pode usar o controlo interno da produção (módulo A) se a máquina for projetada segundo normas harmonizadas ao abrigo do regulamento que cubram todos os requisitos aplicáveis; caso contrário tem de recorrer a um organismo notificado (artigo 25.º, n.º 3). Empilhadores, telescópicos, escavadoras e máquinas de pavimentação não estão na lista e seguem o módulo A, salvo quanto aos seus ROPS e FOPS (pontos 18 e 19) e a eventuais funções de segurança com inteligência artificial autoevolutiva.

O problema é o calendário das normas. A 30 de outubro de 2026 ainda não existe nenhuma lista de normas harmonizadas publicada ao abrigo do Regulamento 2023/1230. A Comissão anunciou uma primeira decisão de execução «antes do fim do ano», que deverá transportar a maioria das normas da diretiva, algumas com restrições. Entretanto, a Decisão de Execução (UE) 2026/2015, de 4 de setembro de 2026, foi a última lista da diretiva e revoga a Decisão 2023/1586 com efeitos a 20 de janeiro de 2027; na lista da Comissão, a EN 280-1:2022 (plataformas), a EN 474 (máquinas de terraplenagem) e a EN 1459 (telescópicos) aparecem com fim de efeitos jurídicos nessa data. Os certificados de exame UE de tipo emitidos ao abrigo da diretiva continuam válidos até à data que neles consta (artigo 52.º, n.º 2). Para quem compra, o efeito prático é simples: nas máquinas colocadas no mercado a partir de janeiro, pergunte ao fabricante que normas e que módulo usou, e se interveio um organismo notificado.

Cibersegurança e inteligência artificial: as datas não mudaram

Em janeiro de 2026 as associações europeias de fabricantes (CECE, CECIMO, EGMF e FEM) pediram à Comissão que adiasse os requisitos de cibersegurança do anexo III (pontos 1.1.9 e 1.2.1) para 11 de dezembro de 2027, a data do Regulamento Ciber-Resiliência. A CECE reuniu com a DG GROW a 22 de janeiro, os sindicatos opuseram-se e o assunto esteve na agenda do grupo de peritos em abril. Até 30 de outubro de 2026 não houve qualquer decisão nem proposta legislativa, pelo que a 20 de janeiro de 2027 as máquinas novas têm de resistir a tentativas razoavelmente previsíveis de manipulação maliciosa, identificar o software de segurança instalado e guardar um registo das intervenções e versões durante cinco anos.

Na inteligência artificial houve uma alteração: o Regulamento (UE) 2026/1744, em vigor desde 27 de julho de 2026, passou as máquinas para a secção B do anexo I do Regulamento IA, pelo que não há uma avaliação de conformidade separada; a Comissão vai inserir os requisitos dos sistemas de IA de alto risco no anexo III por atos delegados aplicáveis até 2 de agosto de 2028. Nada disto mexe na data de 20 de janeiro de 2027. Note ainda que as sanções (artigo 50.º) já se aplicam desde 20 de outubro de 2026.

Portugal: quem fiscaliza e que coimas

A diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 103/2008, que continua em vigor e vai continuar a aplicar-se às máquinas colocadas no mercado ao abrigo da diretiva. A fiscalização cabe à ASAE e à ACT (artigo 14.º), com coimas de 498 a 2 493 € para pessoas singulares e de 3 740 a 44 890 € para empresas, além da possível perda da máquina (artigo 16.º). Para a vigilância do mercado em geral, o Decreto-Lei n.º 125/2026, em vigor desde 27 de junho de 2026, confirma a ASAE como autoridade competente e ponto de ligação único e a Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade de controlo nas fronteiras externas, com poder de cobrar aos operadores não conformes os custos dos controlos. Em 30 de outubro de 2026 não encontrámos nenhum decreto-lei português a adaptar a ordem interna ao Regulamento 2023/1230; como o regulamento é diretamente aplicável, a lei nacional só é necessária para as sanções e a designação das autoridades. Até ela sair, conte com a ASAE, a ACT e as coimas do DL 103/2008.

Calendário até 2028

Checklist por perfil

Quem compra uma máquina nova

• Pergunte que ato a declaração de conformidade cita: Diretiva 2006/42/CE quer dizer máquina colocada antes de 20 de janeiro; Regulamento 2023/1230 quer dizer depois. Guarde a prova da data (fatura, contrato, transporte).
• Se quiser o manual em papel, peça-o no momento da compra: o fabricante tem um mês para o entregar sem custos (artigo 10.º, n.º 7). Confirme que a máquina indica como aceder às instruções digitais e que estão em português.
• Pergunte quem fornece as atualizações de software de segurança e quem guarda o registo de intervenções durante cinco anos.
• Nas plataformas elevatórias colocadas a partir de janeiro, pergunte que normas e que módulo de avaliação foram usados e se houve organismo notificado.

Alugadores

• A frota não é afetada; documente as datas de aquisição de cada máquina.
• Antes de qualquer retrofit, avalie se é uma alteração substancial; se for, ou pede ao fabricante que a faça, ou assume as obrigações de fabricante.
• Uma máquina comprada fora da UE e posta a trabalhar pela primeira vez depois de 20 de janeiro entra em serviço ao abrigo do regulamento.

Importadores

• Escoe ou coloque no mercado antes de 20 de janeiro o stock comprado fora da UE que ainda não vendeu; o que sobrar tem de cumprir o regulamento.
• Verifique a documentação do anexo IV, a marcação CE e a declaração, ponha o seu nome, morada e contacto digital na máquina e garanta instruções em português (artigo 13.º).

Revendedores

• Confirme CE, declaração, instruções em português e marcações do fabricante e do importador em cada máquina (artigo 15.º).
• O stock conforme com a diretiva que já é seu pode continuar a vender-se (artigo 52.º).

Quem vende máquinas usadas

• Um usado vindo de fora da UE vendido a partir de 20 de janeiro é uma nova colocação no mercado: cumpre o regulamento na íntegra e quem o traz é importador.
• Usados que já circulam na UE não mudam de regime; peça sempre a declaração original e o manual.

Em todos os casos, nada disto substitui as obrigações do utilizador em Portugal: a verificação periódica do Decreto-Lei n.º 50/2005 continua a aplicar-se a todas as máquinas, novas e antigas.

Onde a Trapézio de Prismas entra

Somos o representante JLG e Power Curbers em Portugal. As máquinas que entregamos trazem a declaração de conformidade do fabricante, e a partir de janeiro de 2027 dizemos-lhe, para cada unidade, se foi colocada no mercado ao abrigo da diretiva ou do regulamento. Fazemos as verificações periódicas do Decreto-Lei n.º 50/2005 a plataformas e telescópicos de qualquer marca, e ajudamos a avaliar se um retrofit que está a considerar é uma alteração substancial. Se tem compras planeadas para o primeiro trimestre de 2027, fale connosco antes de dezembro: a diferença entre faturar em 2026 e em 2027 pode ser a diferença entre dois regimes.